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Proposição: PL 75 2018
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Devolução em 07/06/2018
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 13/06/2018
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20240.01.00/18-4
Assunto:
cessão passagem passageiro policial militar sistema transporte coletivo intermunicipal brigada corpo bombeiro empresa ônibus bm
Ementa:
Altera a Lei nº 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
Emendas
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Pauta